Termos de Uso e Serviços

O PARSA ASSESSORIA TECNOLÓGICA LTDA., simplesmente denominada PARSA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.822.867/0001-14, é proprietária, criadora e mantenedora do site: www.parsa-ai.com.br e de todas as demais páginas associadas ao referido domínio e do aplicativo Parsa, disponível nas versões para dispositivos Android e iOS.

O PARSA oferece soluções mais inteligentes para o seu dinheiro através de produtos que englobam gerenciamento financeiro pessoal e ferramentas financeiras.

IMPORTANTE: O SERVIÇO AGORA É FORNECIDO DE FORMA GRATUITA E "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS).

Estes Termos de Uso têm como principal objetivo regulamentar as condições de prestação dos serviços do PARSA, apresentando as responsabilidades, deveres e obrigações que todo Usuário assume ao acessar, utilizar ou aderir à plataforma PARSA.

1. Da Natureza do Serviço e Limitação de Responsabilidade

1.1. Serviço Gratuito e "As Is": O PARSA é fornecido gratuitamente, no estado em que se encontra ("as is") e conforme a disponibilidade ("as available"), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

1.2. Isenção de Garantias: O PARSA não oferece garantias de que:

(i) O serviço atenderá às suas necessidades específicas;

(ii) O serviço será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros;

(iii) Os resultados obtidos com o uso do serviço serão precisos ou confiáveis;

(iv) A qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outros materiais obtidos através do serviço atenderá às suas expectativas.

1.3. Limitação Máxima de Responsabilidade: Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o PARSA, seus diretores, funcionários, parceiros ou licenciadores NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a:

Danos por perda de lucros, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis;

Custo de aquisição de bens ou serviços substitutos;

Acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados;

Declarações ou condutas de terceiros no serviço.

1.4. Risco do Usuário: O uso do serviço é de total responsabilidade e risco do Usuário. O PARSA não se responsabiliza por qualquer dano ao sistema do computador/dispositivo móvel do Usuário ou perda de dados que resulte do download ou uso de qualquer material.

1.5. O Usuário é o único responsável por todos os dados e informações que ele inserir em sua conta, não sendo encargo do PARSA verificar sua veracidade.

1.6. O PARSA está em constante evolução, buscando melhorias em seus produtos, serviços e na melhor experiência para os Usuários, destacando que todos os produtos e serviços são disponibilizados no estado em que se encontram, sem a garantia de que funcionarão sem erros, falhas, interrupção ou atraso.

1.7. O PARSA não se responsabilizará, independente do plano que o Usuário contrate, em nenhuma hipótese, nem terá qualquer obrigação de fornecer ao Usuário reembolso por quaisquer danos decorrentes de:

• Má utilização dos Produtos ou Serviços por parte do Usuário;
• Interrupção na transmissão, difusão, disponibilização, recepção, obtenção e acesso à informação, incluindo possíveis suspensões ou falhas na integração bancária;
• Quaisquer outras interrupções de acesso à plataforma, independentemente do que ou de quem lhe deu causa;
• Falha na sincronização dos dados e imprecisão dos mesmos ocasionados pela instituição bancária responsável pelos dados e parceiros;
• Uso fraudulento por terceiros das informações fornecidas nos Produtos;
• Falha de serviços de terceiros;
• Eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma.

1.8. O PARSA não será responsabilizado em qualquer hipótese pela tomada de decisão do Usuário baseada em qualquer relatório ou dado emitido pelos Produtos, uma vez que não é sua obrigação deliberar sobre as escolhas do Usuário.

1.9. É dever dos usuários, na utilização dos Produtos, sempre seguir a boa-fé nas relações civis, seguindo o disposto na legislação, regulamentos, portarias e demais normas jurídicas vigentes, não sendo permitido, por exemplo:

• Divulgar conteúdo ou praticar qualquer ato que infrinja ou viole os direitos de terceiros ou a lei;
• Divulgar ou armazenar na Plataforma materiais ofensivos, pornográficos ou que promovam ou façam apologia a terrorismo, violência ou qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, de origem, religiosa, ou que, mesmo de outras formas, atente contra direitos humanos; e
• Divulgar documentos de identificação ou informações financeiras confidenciais de terceiros.

1.10. O PARSA igualmente não será responsabilizado pelos produtos, serviços ou bens oferecidos por terceiros ou simplesmente direcionados por meio do aplicativo, por exemplo, instituições financeiras, com os quais o Usuário possa ter relação contratual ou possua conta bancária, mesmo que integrada com o Gerenciador Financeiro.

1.11. O Usuário se compromete a manter sua versão dos aplicativos disponibilizados sempre atualizada, bem como demais atualizações necessárias que são liberadas na plataforma, objetivando correção de erros, melhora e evolução da performance.

1.12. O PARSA não medirá esforços para que os serviços oferecidos sejam plenamente acessíveis a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. O PARSA não poderá ser responsabilizado em função do impedimento ou alteração na forma de acesso aos serviços, se exime e se exonera de qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam ser ocasionados pela falta de continuidade ou funcionamento deles.

1.13. Caso o Usuário decida registrar a atividade financeira de um terceiro que não seja o mesmo na plataforma do Parsa (sendo ela feita de forma manual ou sincronizada automaticamente), toda e qualquer responsabilidade legal recairá sobre o usuário.

1.14. É de inteira responsabilidade do usuário a preservação da segurança e integridade de seu dispositivo móvel, não sendo o Parsa responsável por qualquer vulnerabilidade ocasionada pela exposição por parte do usuário que venha a comprometer a integridade do seu acesso e gestão da identidade.

2. Das Licenças de Software

O ecossistema de software do PARSA é composto por diferentes módulos sob diferentes licenças:

2.1. Backend (MIT): O serviço de backend do PARSA está disponível sob a licença MIT, sendo de código aberto. O código-fonte pode ser auditado e verificado no repositório oficial: https://github.com/lazaroborges/parsa-go.

2.2. Aplicativo Mobile (AGPL): O código-fonte das aplicações móveis (Android/iOS) está licenciado sob a licença AGPL (GNU Affero General Public License).

2.3. Serviços de Classificação (Código Fechado): Alguns serviços específicos de classificação e inteligência artificial proprietária operam sob regime de código fechado e são de propriedade exclusiva do PARSA.

3. Da Integração Bancária e Dados (Pierre / CloudWalk)

3.1. Chave de API Própria (BYOK): Para utilizar funcionalidades de integração bancária automática e agregação de dados, o Usuário deve prover sua própria Chave de API (API Key) do serviço Pierre. O PARSA atua apenas como uma interface de software e não fornece chaves de acesso a serviços bancários.

3.2. Responsabilidade pelos Dados (Pierre):

Ao inserir sua chave de API do Pierre, o Usuário reconhece que a coleta, processamento e segurança dos dados bancários são de responsabilidade da CloudWalk Instituições de Pagamento e Serviços LTDA. (proprietária do Pierre) e do próprio Usuário.

O PARSA não armazena credenciais bancárias e não tem controle sobre a disponibilidade ou precisão dos dados fornecidos pela API do Pierre.

O Usuário deve ler e concordar com a Política de Privacidade do Pierre, disponível em: https://pierre.finance/privacy-policy.

3.3. O PARSA não possui vínculo societário com a CloudWalk/Pierre e não se responsabiliza por falhas, interrupções ou mudanças nos termos de serviço desta terceira parte.

4. Do Cadastro e Uso

4.1. Para utilizar o aplicativo, o Usuário deverá realizar um cadastro. A utilização implica na concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade.

4.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade e atualização dos dados inseridos, bem como pela custódia de suas chaves de API e senhas de acesso.

4.3. É vedado utilizar o serviço para fins ilícitos, ou para gerenciar finanças de terceiros sem autorização expressa.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Respeitados as licenças de código aberto mencionadas no item 2 (MIT e AGPL), todos os demais direitos de propriedade intelectual, marcas, logotipos e design visual do PARSA são de propriedade exclusiva do PARSA ASSESSORIA TECNOLÓGICA LTDA.

5.2. Algoritmos e Machine Learning (Propriedade Exclusiva): Fica expressamente estabelecido que qualquer algoritmo, modelo de inteligência artificial (Machine Learning), rede neural ou método de classificação desenvolvido pelo PARSA a partir da operação do serviço, incluindo a parte de código fechado, é de propriedade exclusiva e inalienável do PARSA.

O PARSA reserva-se o direito de comercializar, licenciar, vender ou oferecer, como serviço (SaaS/API), tais algoritmos a terceiros, sem que seja devido qualquer pagamento, royalty ou compensação aos Usuários da versão gratuita.

O "know-how" e a propriedade intelectual gerada (ex.: um novo modelo preditivo de gastos) pertencem inteiramente ao desenvolvedor.

5.3. Exploração Comercial e Consultoria: O PARSA e seus desenvolvedores reservam-se o direito de utilizar o conhecimento técnico, o código (respeitando as licenças MIT/AGPL onde aplicável) e a infraestrutura do serviço para oferecer:

• Consultorias técnicas ou financeiras;
• Venda de ativos de propriedade intelectual (exceto dados pessoais dos usuários);
• Desenvolvimento de soluções "White Label" para outras empresas.

6. Integrações de terceiros e autenticação

6.1. O PARSA, para além das integrações bancárias mencionadas acima, utiliza serviços e integrações de terceiros para melhorar a experiência do usuário, diagnosticar comportamentos, otimizar o desempenho do aplicativo e fornecer recursos adicionais. Estes serviços incluem, mas não se limitam a:

• Google e Apple: para autenticação e gerenciamento de identidade;
• Firebase: para análise de desempenho, relatórios de falhas e comportamento do usuário;
• Serviços de armazenamento em nuvem;
• Ferramentas de análise e diagnóstico;
• Serviços de notificação push.

6.2. O PARSA utiliza o serviço de credenciais da Apple e do Google, um serviço de autenticação e autorização de terceiros, para gerenciar o acesso dos usuários à nossa plataforma. A Apple e o Google fornecem uma camada adicional de segurança e flexibilidade em nosso processo de autenticação.

6.2.1. Através da Apple e do Google, oferecemos as seguintes opções de autenticação:

• Login social;
• Login com e-mail e senha;
• Autenticação de dois fatores (2FA) para maior segurança por meio do Google e da Apple.

6.2.2. Ao utilizar as credenciais da Apple e do Google, o PARSA não tem acesso direto às senhas dos usuários. As credenciais são gerenciadas e criptografadas pela Apple ou Google, proporcionando um nível adicional de segurança.

6.2.3. O uso dos serviços de autenticação da Apple e do Google nos permite:

• Implementar práticas de segurança robustas e atualizadas;
• Oferecer múltiplas opções de login para conveniência do usuário;
• Gerenciar eficientemente o acesso e as permissões dos usuários;
• Detectar e prevenir atividades suspeitas ou fraudulentas.

6.2.4. Ao se cadastrar ou fazer login em nossa plataforma, o usuário concorda com o processamento de seus dados de autenticação pela Apple e do Google, conforme descrito em nossa Política de Privacidade e nos termos de serviço da Apple e do Google nos seguintes links:

https://www.apple.com/legal/privacy/data/en/sign-in-with-apple/ (Informação sobre o Serviço da Apple).

Links com informações do serviço de autenticação do Google podem ser encontrados dentro da aplicação.

6.3. Ao utilizar nossos serviços, o Usuário concorda que o PARSA pode coletar e processar dados através dessas integrações de terceiros, sempre em conformidade com nossa Política de Privacidade e a legislação aplicável.

6.4. O PARSA se compromete a selecionar cuidadosamente seus parceiros de integração, priorizando aqueles que oferecem altos padrões de segurança e privacidade.

6.5. Os dados coletados através dessas integrações são utilizados para:

• Autenticar e autorizar o acesso dos usuários;
• Melhorar a experiência do usuário;
• Diagnosticar e resolver problemas técnicos;
• Personalizar conteúdos e recursos;
• Analisar padrões de uso e comportamento do usuário;
• Otimizar o desempenho e a estabilidade do aplicativo.

6.6. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar informações sobre quais dados são coletados através dessas integrações e como são utilizados, conforme previsto em nossa Política de Privacidade.

6.7. O PARSA se reserva o direito de adicionar, remover ou modificar as integrações de terceiros utilizadas em seus serviços, sempre visando a melhoria da experiência do usuário e a proteção de seus dados.

6.8. Para mais informações sobre como tratamos os dados coletados através dessas integrações, consulte nossa Política de Privacidade.

7. Modificação dos termos

O PARSA poderá modificar, a qualquer momento, os termos deste acordo, com notificação das alterações ao Usuário por meio de publicação na própria plataforma ou por e-mail. A continuação do uso da plataforma após as alterações implica na aceitação de seus novos termos por parte dos Usuários.

8. Aceitação

O PARSA compreende que a utilização dos Produtos implica na declaração do Usuário de que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Uso e Serviço em todos seus aspectos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental, e que sua intenção de se cadastrar nos Produtos PARSA não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia ou declaração que não sejam as estabelecidas no instrumento.

9. Suspensão e/ou cancelamento

9.1. Sem prejuízo de quaisquer danos que o PARSA possa alegar, esta tem o direito de suspender ou cancelar o acesso e/ou a assinatura do Usuário à Plataforma PARSA, sem aviso prévio nem indenização ou reembolso, se o Usuário não cumprir os Termos, especialmente se:

• Não respeitar os direitos de Propriedade Intelectual do PARSA ou de seus Parceiros;
• Burlar ou tentar burlar as medidas técnicas de proteção aplicadas pelo PARSA;
• Fornecer informações falsas;
• Realizar atividades prejudiciais aos interesses comerciais do PARSA, a livre critério desta;
• Fizer qualquer comentário público que possa denegrir a imagem do PARSA ou dos Produtos;
• Praticar abuso verbal, físico, escrito ou outro (incluindo ameaças de abuso) contra qualquer funcionário, consultor, subcontratado, diretor ou outros Usuários do PARSA, a critério exclusivo desta; e
• Alterar, descompilar, converter ou modificar as configurações de fábrica de seu smartphone, ou praticar engenharia reversa, de modo a possibilitar a vulnerabilidade de dados ou fontes do PARSA e deixá-lo suscetível a possíveis exposições ou qualquer outra forma de copiar ou modificar os sistemas do aplicativo do PARSA, a livre critério deste.

9.2. O PARSA poderá, a qualquer tempo e a seu livre critério, mediante comunicação ao Usuário, descontinuar qualquer funcionalidade da plataforma, deixando de disponibilizá-la, sem que seja devido ressarcimento ou reembolso ao Usuário.

10. Disposições gerais

10.1. Ao utilizar quaisquer produtos digitais PARSA, o Usuário submete-se, naquilo que couber, a estes Termos de Uso e Serviço.

10.2. Caso alguma cláusula ou disposição do presente instrumento for considerada inválida, esta não será utilizada, mas tal invalidade não prejudica a validade e a aplicação do restante das disposições.

10.3. A violação explícita ou não de qualquer disposição dos presentes Termos por parte do Usuário determina a interrupção, com efeitos imediatos, do acesso à plataforma.

10.4. Os presentes Termos constituem o acordo integral entre o PARSA e os Usuários, substituindo todos os demais documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos referentes ao mesmo conteúdo.

10.5. VOCÊ DECLARA TER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. CASO VOCÊ TENHA IDADE MENOR QUE 16 (DEZESSEIS) ANOS, VOCÊ DECLARA QUE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS LERAM ESTES TERMOS DE USO COM VOCÊ, AUXILIANDO-O NA COMPREENSÃO DESTE DOCUMENTO, E QUE VOCÊ E SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS CONCORDAM COM TODAS AS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO.

11. Fale conosco

11.1. Fica estipulado que toda e qualquer comunicação será realizada por meio do e-mail contato@parsa-ai.com.br ou da plataforma, no campo disponibilizado para o contato com o PARSA (http://parsa-ai.com.br/), sendo de inteira responsabilidade do usuário as informações inseridas.

11.2. Além dos canais acima citados, os Usuários Premium poderão entrar em contato com o PARSA pelo WhatsApp para Negócios, por meio do contato https://wa.me/5531972012338, sendo de sua inteira responsabilidade as informações enviadas.

12. Legislação aplicável e foro

12.1. Todas as controvérsias ou reclamações decorrentes da interpretação ou execução destes Termos de Uso e Serviços serão regidas pela legislação brasileira.

12.2. O presente documento possui vigência em total consonância com a legislação ao tempo da adesão do Usuário, elegendo o foro da cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do instrumento.

13. Disposições finais

13.1 Este Termo constitui o único e integral entendimento entre o Usuário e o PARSA no que se refere às matérias aqui tratadas e são obrigações irrevogáveis e irretratáveis. As Partes concordam que este Termo registra fielmente a realidade, bem como suas intenções, substituindo integralmente quaisquer outros documentos e memorandos de qualquer espécie anteriormente trocados ou assinados entre as Partes no que se refere às matérias aqui tratadas.

13.2 Todas as notificações ou comunicações que devam ser enviadas por qualquer das Partes às demais serão feitas por escrito e serão consideradas como validamente recebidas quando enviadas por correio eletrônico com respectivo comprovante de envio, quando enviadas para os endereços eletrônicos abaixo indicados:

Lázaro Borges: lazaro@parsa-ai.com.br.

13.3 O presente Termo vincula e beneficia as Partes, seus sucessores e cessionários, a qualquer título.

13.4 Qualquer cessão deste Termo ou dos direitos e obrigações dele decorrentes por uma Parte exige anuência prévia, por escrito, das outras Partes. Qualquer cessão ou outro tipo de transferência não autorizada efetuada sem a aprovação das demais Partes será nula e ineficaz.

13.5 As alterações ou distrato deste Termo, bem como a dispensa de quaisquer obrigações aqui previstas, somente serão considerados válidos e eficazes quando celebrados, por escrito, por todas as Partes.

13.6 Qualquer omissão, concessão ou tolerância por qualquer das Partes em exercer os direitos a ela atribuídos nos termos deste Termo não constituirá uma renúncia a tais direitos, nem prejudicará a faculdade de a Parte prejudicada vir a exercê-los a qualquer tempo.

13.7 Na hipótese de qualquer Capítulo, Cláusula, Anexo, termo ou disposição deste Termo vir a ser declarada nula ou inexequível, nos termos da Lei, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros Capítulos, Cláusulas, Anexo, termos ou disposições deste Termo, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito. Mediante a determinação de que termo ou disposição deste Termo seja nula ou inexequível, as Partes deverão negociar de boa-fé, a fim de modificar este Termo de forma a aproximá-lo, o máximo possível, da intenção real das Partes, de forma mutuamente aceitável, a fim de que a operação aqui contemplada seja consumada conforme originalmente estipulada, na maior extensão possível.

13.8 O presente Termo será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.